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O presente trabalho aborda a admissibilidade da tutela antecipada quando a Fazenda Pública estiver em juízo. Inicialmente, estuda-se a necessidade de o Estado prestar uma tutela jurisdicional efetiva e, consequentemente, célere. No caso da Fazenda Pública, essa efetividade fica comprometida pelo regime diferenciado que repercute no Direito Processual.Em seguida, analisam-se os aspectos fundamentais do instituto da antecipa‡Æo de tutela trafegando pelo conceito e pela natureza jurídica, assim como os pressupostos genéricos, ou seja, o pedido da parte autora, prova inequívoca da verossimilhan‡a da alega‡Æo, fundado receio de dano irreparável ou de difícil repara‡Æo e abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Dentro desse contexto, analisa-se a tutela antecipada em face da Fazenda Pública, enfatizando suas prerrogativas processuais, bem como elenca-se os obstáculos legais e doutrinários inerentes à concessÆo da antecipa‡Æo de tutela em demandas contra a Fazenda Pública, no que se refere às limita‡äes infraconstitucionais e constitucionais, passando pela exigência do duplo grau de jurisdi‡Æo e pela obrigatoriedade da Fazenda Pública pagar precatórios.

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Nascida em Fortaleza-Ce. Graduada em Administra‡Æo de Empresas pela Universidade Estadual do Ceará e em Direito pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Administra‡Æo Tributária e Mestre em Economia do Setor Público pela UFC. Atua‡Æo no servi‡o público no cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Ceará.

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