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O caráter universal da atividade financeira se choca com a natureza local da soberania que controla em seu limitado território a moeda e o funcionamento das institui‡äes. Um consenso internacional surge para buscar uma convergência na regula‡Æo dessa atividade, de modo a evitar arbitragem regulatória e problemas concorrenciais, o que se vê principalmente pelas recomenda‡äes oriundas do Comitê de Basileia para SupervisÆo Bancária. Entre essas recomenda‡äes, encontram-se os Princípios Básicos para uma SupervisÆo Bancária Eficaz, que, por sua vez, pregam a necessidade de instrumentos flexíveis e ágeis para as autoridades supervisoras adotarem prontas medidas para que as institui‡äes do sistema financeiro se mantenham dentro dos limites prudenciais, com o intuito de evitar situa‡äes em que a decreta‡Æo de um regime especial seja a única alternativa, com os males que lhe sÆo inerentes. Essas sÆo as medidas prudenciais preventivas, cuja análise, sob o ponto de vista jurídico, é realizada no presente trabalho.

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Doutorando e Mestre em Direito Político e Econômico e Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.Procurador do Banco Central do Brasil.Ex-Procurador Municipal.

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