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O exercício da competência tributária pelo Estado, que se manifesta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é limitado por princípios constitucionais que, dentre outras finalidades, buscam evitar a surpresa em nome da seguran‡a jurídica. Em matéria tributária, os atos produzidos pelo Poder Legislativo, Executivo e Judiciário podem ser responsáveis pela institui‡Æo ou majora‡Æo do tributo, sendo que o princípio da irretroatividade condiciona os efeitos dessas modifica‡äes no tempo, representando verdadeiro limite objetivo ao poder de tributar. Com o intuito de encontrar respostas para o modo em que o princípio da irretroatividade atinge o Direito Tributário, foram analisadas as posi‡äes dos juristas acerca do assunto. A constru‡Æo do discurso partiu de premissas da Filosofia e Teoria Geral do Direito, relativas ao conhecimento, norma jurídica, sistema, validade, vigência e eficácia, para abordar os efeitos do processo dinâmico de produ‡Æo normativa. Assim, o princípio da irretroatividade foi estudado tal qual positivado no Direito brasileiro, identificando os fundamentos do princípio e extensÆo de sua aplica‡Æo.

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Marcelo Botelho Pupo é mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, MBA em tributos diretos pela FGV; Professor de direito tributário em cursos de especializa‡Æo; Membro da ComissÆo de Direito Tributário e Finan‡as Públicas do Instituto dos Advogados de SÆo Paulo (IASP); Autor de artigos em revistas e periódicos; Advogado.

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