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Este livro tem como objetivo principal debater a necessidade de aplica‡Æo de subsídios às tarifas para Municípios que nÆo possuam capacidade de pagamento para permitir a existência de contratos de presta‡Æo dos servi‡os de abastecimento de água e esgotamento sanitário equilibrados econômica e financeiramente. A Lei 11.445/2007 previu uma altera‡Æo no entendimento jurídico da aplica‡Æo dos subsídios cruzados, pois após decisÆo do STF, a titularidade dos servi‡os de interesse comum, incluindo o saneamento básico nas Regiäes Metropolitanas, Microrregiäes e Aglomera‡äes Urbanas nÆo é mais exclusiva dos Municípios. Assim, devem ser encontradas novas alternativas para suprir o déficit apresentado em localidades cujos usuários nÆo possuem capacidade de pagamento compatível com a autossustenta‡Æo econômico-financeira, e em que ponto a ausência de alternativas implica na viola‡Æo de direitos fundamentais, através de pontos de extrema validade para a compreensÆo do tema, que auxiliarÆo na busca por solu‡äes alternativas aos subsídios cruzados, de modo a manter a presta‡Æo de servi‡os essenciais mesmo sem a capacidade de pagamento de alguma popula‡Æo pertencente à localidade pobre ou pequena.

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