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Desde a promulga‡Æo da Emenda Constitucional n
45, de 30 de dezembro de 2004, os três Poderes da UniÆo estabeleceram compromissos normativos, administrativos e jurisdicionais, com o objetivo de proporcionar ao cidadÆo uma presta‡Æo jurisdicional mais efetiva e verdadeira. Para isso, celebraram os Pactos Republicanos constituindo-se em uma série de altera‡äes na legisla‡Æo processual civil, penal e trabalhista e em diretrizes administrativas de molde a dar concretude ao direito fundamental a uma dura‡Æo razoável de litígios que sÆo levados ao Poder Judiciário. Com base em pesquisa na qual se fez uma avalia‡Æo quantitativa e qualitativa a partir da produ‡Æo de decisäes do Supremo Tribunal Federal, esta trabalho tem como objetivo reconhecer aqueles compromissos públicos como exemplo de política pública aplicada para, depois de analisá-la sob o ângulo da participa‡Æo da Suprema Corte na concretiza‡Æo daquele direito-garantia, concluir que ainda há muito que pode ser feito.

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Klaym Nonato, Ricardo José
Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília com especializa‡Æo em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual e Mestrado em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília. É servidor público do Supremo Tribunal Federal e professor universitário.

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