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O presente estudo é uma análise do Instrumento Particular de Garantia da Execu‡Æo de Obras de Infraestrutura Urbana em Parcelamento de Solo, assinado entre a empresa loteadora (a contratada) e o poder público municipal brasileiro (o contratante), sendo seu objetivo o de visualizar a sua aplicabilidade jurídica. Para tanto, a metodologia escolhida foi a pesquisa explicativa, através do estudo exploratório e descritivo, por meio de bibliografias consultadas em artigos e livros. Observamos que há uma provável omissÆo do poder público municipal, na fiscaliza‡Æo da execu‡Æo desse contrato, dentro do que está previsto na legisla‡Æo, como também a omissÆo no cumprimento das obras de infraestrutura em parcelamento de solo, por parte da contratada. Percebemos que as condutas das partes envolvidas, podem interferir no desenvolvimento urbano da cidade e causar consequências na qualidade de vida socioambiental das popula‡äes, com reflexos na saúde. No decorrer desta pesquisa ficou evidente a mudan‡a da visÆo jurídica, ao longo do tempo, com rela‡Æo ao conceito de propriedade, pois hodiernamente os princípios da fun‡Æo social incidem sobre ela.

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Farias Filho, Osman
Natural de SÆo Paulo Capital Bancário da CEF Pós-Graduado em Ciência Política e Planejamento Estratégico pela FAMA-Faculdade de Maceió Bacharel em Direito pela Estácio FAL Adesguiano Professor Convidado da ADESG Alagoas Oficial da Reserva do Exército Brasileiro Presidente da AORE - Associa‡Æo dos Oficiais da Reserva do Exército, 2014/2015.

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