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Este tem como premissa principal trazer à baila a discussÆo que se encontra a respeito do regime de pagamentos adotados para com os precatórios do instituto da desapropria‡Æo. Aqui, poderá se observar o que os manuais e a doutrina dizem a respeito do procedimento adotado pelo judiciário para a procedência de pagamento em rela‡Æo a esses títulos de natureza indenizatória. O problema corre por conta do advento da emenda n
62/09, que veio a alterar o artigo 100 da Constitui‡Æo Federal, e por conta também do artigo 97 do ADCT. Porém, mesmo com a inser‡Æo desta emenda, e com os dizeres do artigo supra, o STF teve sua posi‡Æo favorável a inconstitucionalidade dos mesmos, haja vistas que, a modula‡Æo proposta para os pagamentos dos precatórios que eram previstas por esses dois dispositivos legais se tornavam leoninos para com o ente público devedor, pois, alteravam os prazos para resgates dos precatórios, e também colocavam benefícios para a maquina pública, e nÆo para a pessoa que fazia jus a sua justa e prévia indeniza‡Æo, dando assim o nome de "emenda do calote" para a mesma. Sendo assim, percebe-se o STF reconhece da proje‡Æo dos efeitos que se tem pelo Decreto Lei de numer

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Muramoto, Anderson
Anderson MuramotoCoordenador de Procon;Bacharel em Direito pela Faculdade Barretos.

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