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O presente trabalho tem como objetivo analisar a política de regulariza‡Æo fundiária do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente é executada pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, órgÆo técnico, que auxilia os assentamentos irregulares a se tornarem legais, garantindo a permanência das famílias em suas casas através da titula‡Æo da posse ou propriedade. Por meio de pesquisas e entrevistas com antigos e atuais funcionários do ITERJ, assim como também funcionários que trabalharam nos orgÆos que geraram o Instituto, foi possível compreender a atua‡Æo dele, assim como suas capacidades, competências,limites na regulariza‡Æo fundiária de assentamentos no Estado do Rio de Janeiro.

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Paes Mangolim, Fernanda
Graduada em GestÆo Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social pela UFRJ (2016). Especializando em GestÆo e Gerenciamento de Projetos pela UFRJ. Bolsista em Projeto de ExtensÆo e pesquisa relacionados ao tema Regulariza‡Æo Fundiária no Estado do Rio de Janeiro (2014-2016). Atualmente é Consultora Júnior da área de Governo da KPMG.

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