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O presente trabalho versa sobre o precedente judicial obrigatório na Justi‡a do Trabalho, partindo do fenômeno de incorpora‡Æo de elementos da família Common Law pela família brasileira da Civil Law. O método utilizado aborda ambas as famílias, em termos de defini‡Æo, constru‡Æo, evolu‡Æo histórica e atual estrutura‡Æo nos ordenamentos jurídicos Inglês, Norte-Americano e Brasileiro. Esse, por sua vez, é analisado com foco no âmbito do Direito Processual do Trabalho e do Direito Processual Civil, sobretudo, em rela‡Æo à reforma legislativa da Consolida‡Æo das Leis do Trabalho (CLT), promovida pela Lei n
13.015/2014, pelo Novo Código de Processo Civil, aplicável ao Processo do Trabalho de forma supletiva e subsidiaria, conforme seu artigo 15 e artigo 769 da Consolida‡Æo das Leis Trabalhistas, que representaram um marco da ado‡Æo do sistema de precedentes judiciais pela Justi‡a do Trabalho no ordenamento brasileiro. O objetivo da presente disserta‡Æo é apontar o benefício ou a desvantagem da incorpora‡Æo da teoria dos precedentes pelo Direito Processual do Trabalho e pela Justi‡a do Trabalho brasileiros, partindo de uma perspectiva nÆo-positivista.

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Fraga Alves, Fernando
Possui gradua‡Æo em Direito - Faculdades Pedro Leopoldo (2014). Pós graduando em Teoria do Estado e Filosofia do Direito e mestre em Direito do Trabalho pela PUC\MG (2017). Trabalha como advogado na área de Direito do Trabalho e no desenvolvimento de sistemas de informa‡Æo na área da advocacia.

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