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O presente estudo tem por finalidade demonstrar a responsabilidade civil por danos ao ambiente costeiro e os meios processuais para a sua repara‡Æo disponíveis no Direito brasileiro. Apresenta inicialmente os princípios diretamente relacionados à responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, bem como o estudo de impacto ambiental e o licenciamento ambiental que sÆo meios de preven‡Æo utilizados pelo Estado contra os abusos cometidos a esse ambiente. Trata a seguir da zona costeira e da responsabilidade civil, mais precisamente dos principais tipos de danos causados a esse ambiente. SÆo descritos os meios processuais para a defesa do meio ambiente, especialmente as a‡äes civis e dos inquéritos, utilizados através da atua‡Æo da sociedade civil organizada e do Ministério Público, que quando nÆo é parte no processo para a defesa do meio ambiente costeiro, atua como fiscal da Lei. Ainda sÆo analisados os mecanismos para a prote‡Æo do meio ambiente: como o termo de ajustamento de conduta, o controle de atos administrativos, a condena‡Æo em obriga‡Æo de fazer e a condena‡Æo em dinheiro que se reverte em Fundos para a prote‡Æo do meio ambiente.

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Campos Benito, Kelen
Advogada, Graduada pela Universidade Federal do Rio Grande - FURG em 2010,Juíza Mediadora pela Cemargs em 2017, Especialista em Direito Processual Civil pela Uninter, em GestÆo Ambiental em Municípios pela Furg, em 2013, em Direito Previdenciário pela Faculdade Damásio em 2015 e em Direito do Trabalho pela Unopar em 2016.

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