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O presente trabalho tem por objetivo demonstrar se é possível juridicamente a regulamenta‡Æo do trabalho sexual com fundamento no disposto na Constitui‡Æo Federal de 1988 em seu art.5°, XIII que trata da liberdade profissional, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da nÆo discrimina‡Æo, considerando o trabalhador sexual como sujeito de direitos internos e internacionais. Do ponto de vista teórico, este estudo se sustenta, principalmente, nas contribui‡äes de Nucci, sobre aspectos da prostitui‡Æo e de sua regulamenta‡Æo, nas reflexäes de Can‡ado Trindade acerca do princípio da nÆo discrimina‡Æo adotado pelo Direito Internacional, nas considera‡äes de Piovesan no que tange aos sistemas de prote‡Æo dos direitos Humanos e no Projeto de Lei Gabriela Leite, em tramita‡Æo no Brasil com objetivo de regulamentar o trabalho sexual. Para isso, utilizaremos como metodologia a pesquisa bibliográfica.

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Negrini, Barbara
Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; pós-graduanda em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; pós-graduanda em GestÆo Pública e em Ensino de Sociologia no Ensino Médio pela Universidade Federal de SÆo JoÆo-del Rei; pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal pela LFG.

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