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O delito de estupro decorre de uma a‡Æo hedionda que reclama um estudo mais atento da sua origem e evolu‡Æo. Se desprezado, esse aspecto pode conduzir a um punitivismo desarrazoado e desproporcional que nÆo condiz com um Direito Penal Garantista. NÆo tem se observado uma aten‡Æo maior por parte da doutrina com os tipos penais mistos por acumula‡Æo, o que ocasionalmente tem dado azo a um apoderamento judicial da doutrina por meio de ocasionais interpreta‡äes equivocadas de tipos penais, causando graves injusti‡as. O estudo científico, a teoria, deve ter como fun‡Æo aprimorar e limitar a prática que nÆo deve se desviar da necessária observância dos direitos e garantias fundamentais, vetor de atua‡Æo judicial que faz com que os fins justifiquem os meios quando decorram do devido processo legal. O Direito Penal nÆo pode se desviar do seu fim de tutelar bens jurídicos essenciais, ser garantia e limite à interven‡Æo estatal, sob pena de tomar cada vez mais vulto no mundo a doutrina que o importante é assegurar a vigência da norma penal em favor do cidadÆo e nÆo daquele que a viola e se torna inimigo do Estado, sem direitos e garantias asseguradas constitucionalmente.

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Juiz de Direito do Tribunal de Justi‡a de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Universidade de RibeirÆo Preto/SP. Mestrando em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia. Professor Assistente da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pesquisador junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico/CNPq.

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