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O sistema jurídico é um sistema normativo de regras e princípios. Regras e princípios, portanto, sÆo espécies distintas de normas (ALEXY, 2008). Compreender as diferen‡as entre estas duas espécies de normas quanto ao seu conteúdo, estrutura normativa e formas de aplica‡Æo, é fundamental para a solu‡Æo de conflitos. A teoria dos princípios de Robert Alexy, também com especial referência à teoria de dos princípios de Ronal Dworkin, (DWORKIN, 2012), orientou esta pesquisa, no sentido de buscar responder o questionamento sobre qual a estrutura normativa do artigo, 5
inciso LVII, da Constitui‡Æo, a saber, se o referido dispositivo constitucional tem natureza de regra ou de princípio. A distin‡Æo normativa implica em desdobramentos fulcrais para a solu‡Æo do conflito enfrentado pelo Supremo Tribuna Federal no julgamento do Habbeas Corpus 126.292-SP, decidindo no caso concreto se é possível o cumprimento antecipado da pena antes do transito em julgado de senten‡a penal condenatória.

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RIBEIRO, A. Forma‡Æo acadêmica/titula‡Æo 2014 a 2018, Gradua‡Æo em andamento em Direito, Universidade Positivo, UP, Brasil. Ensino Técnico em Administra‡Æo 2006 a 2007, Colégio Estadual Des. Jorge Andriguetto 2000 - 2002 Ensino Médio, Colégio Estadual Dr. Bayard Osna.

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