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O presente trabalho tem como objeto a sistemática de precedentes, a partir de um estudo comparativo entre os modelos brasileiro e inglês de vincula‡Æo a precedentes constitucionais. O objetivo é analisar a vincula‡Æo, nos dois sistemas jurídicos em compara‡Æo, aos precedentes judiciais constitucionais que interpretam direitos fundamentais. Destaca-se o estudo da hermenêutica e concretiza‡Æo de direitos fundamentais, resultando em relatório explicativo de como o Supremo Tribunal Federal tem criado os seus casos notórios jusfundamentais, e também como o mesmo ocorre no modelo constitucional da Inglaterra. A pesquisa constitui-se como uma compara‡Æo analítica, tanto sob o ponto de vista quantitativo (quais sÆo), quanto qualitativo (o que sÆo), acerca das decisäes que constituem casos notórios jusfundamentais do Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte Inglesa.

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Christine Peter é Doutora em Direito, Estado e Constitui‡Æo pela UnB (2013). Assessora Jurídica do Supremo Tribunal Federal. Professora Associada do Mestrado e Doutorado em Direito das Rela‡äes Internacionais do UniCeub/Brasília. Líder de Pesquisa do NEC/UniCeub e pesquisadora do CBEC/ICPD/UniCeub. Elisa Batista é Bacharela em Direito pelo UniCeub.

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