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Esse artigo tem como principal objetivo analisar a possibilidade de jurisdi‡Æo do Tribunal Penal Internacional sobre o Estado Islâmico. O Tribunal é o único instrumento jurídico existente capaz de punir os que cometem crimes elevados à caráter universal pela Comunidade Internacional. O tema proposto é tratado pelos doutrinadores e cientistas diante da sua atualidade e recentes ataques terroristas da organiza‡Æo terrorista no Ocidente e no Oriente. O artigo refere-se, principalmente, à eficácia da jurisdi‡Æo do Estatuto de Roma, expondo as características peculiares do Estado Islâmico e a possibilidade de puni‡Æo dos países ocidentais atacados pelo Estado Islâmico que preferem o uso da for‡a em detrimento do uso do instrumento jurídico legal.

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Santos, Laura Maria
Graduada em Direito pela Universidade Estácio de Sá.Servidora Pública do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

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