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Neste trabalho, investigamos se o poder normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa tem violado a lei, atraindo a competência do Poder Judiciário, ou se existe uma limita‡Æo de sua competência regulatória, quando comparada com as demais autarquias autônomas federais, por influência política do governo (Presidente da República e Congresso Nacional) e das indústrias reguladas. Nessa perspectiva, entendemos que cabe a essa Agência, estabelecida a discussÆo sobre sua capacidade normativa diferenciada e consideradas as leis editadas pelo Congresso Nacional sobre o seu limite de competência, enquadrar-se em regula‡Æo estatal que estabele‡a a harmonia no setor regulatório. A polêmica acerca da limita‡Æo da fun‡Æo regulatória (ou reguladora) da Anvisa inclui o diagnóstico dos elementos de regramento técnico - que envolve a regula‡Æo técnico-jurídica e a regula‡Æo política -, que leve em conta os interesses conflitantes do mercado regulado.

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Souza Delgado, Joedson
Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - UniCEUB com especializa‡Æo em Direito Sanitário pela Funda‡Æo Oswaldo Cruz - Fiocruz Brasília. É servidor na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa lotado na assessoria da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos.

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