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Trata-se da contextualiza‡Æo da importância da institui‡Æo de um novo modelo regulatório para a explora‡Æo e produ‡Æo das reservas de petróleo e gás natural na área da camada do pré-sal, mediante confronto constitucional de diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Nesse sentido, o aspecto jurídico central dessa publica‡Æo consiste no exercício das atividades integrantes do monopólio assegurado à UniÆo considerando a necessidade de constitui‡Æo de uma nova empresa estatal para essa finalidade específica.

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Lopes GuimarÆes Neto, NapoleÆo
NapoleÆo Lopes GuimarÆes Neto, Advogado, Mestre e Especialista em Direito pela UCB e pela FGV, respectivamente. Membro do IAB, Autor de diversos artigos jurídicos publicados por revistas especializadas. Atuou como assessor jurídico de empresas da Administra‡Æo Pública Federal e, atualmente, exerce a fun‡Æo de assessor jurídico do Senado Federal.

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