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A Lei n. 11.101/2005 - Lei de Recupera‡Æo de Empresas e de Falência dispôs expressamente acerca de sua nÆo aplica‡Æo às empresas estatais. Em princípio, resolvia-se controvérsia doutrinária histórica. Todavia, em vista do art. 173,
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, II, da Constitui‡Æo da República de 1988, que determina a aplica‡Æo do regime de Direito Privado às sociedades de economia mista e empresas públicas exploradoras de atividade econômica, parte da doutrina passou a questionar a constitucionalidade da imunidade falimentar, surgindo assim, duas correntes: a primeira, que argumenta pela constitucionalidade do art. 2
, I, da Lei de Falência; a segunda, que defende exatamente o oposto. Face à discussÆo, remanescem dúvidas acerca do tema. Neste livro, serÆo apresentadas as duas linhas de entendimento, sustentando-se, ao final, uma terceira vertente, no sentido de que a constitucionalidade do dispositivo questionado nÆo resolve a pendenga, ou seja, pela necessidade premente da edi‡Æo de novo estatuto das empresas estatais que contemple a disciplina da matéria.

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Martins Guerra, Evandro
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima, MG/Brasil. Especialista em Direito Público pela Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, RJ/Brasil. Especialista em controle externo pela Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG/Brasil. Analista de controle externo do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

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